Já lançámos a questão do Kit Autonómico e do uso dos símbolos da Região há quase um mês (a 28 de Agosto). No dia 8 de Setembro, vendo alguma lentidão na resposta, avançámos com a queixa sobre a utilização de meios de publicidade comercial e não bio-degradáveis. Os respectivos processos estão a decorrer desde então.
Na semana passada o PS levantou uma questão (que nós havíamos apresentado como “método pedagógico) sobre a legalidade dos candidatos que são presidente de câmara. No fundo é uma questão menor: a lei diz que eles têm de suspender as suas funções, porque interferem directamente nelas (coisas burocráticas); a CNE entende que isso significa que têm de suspender o mandato – as autarquias entendem que será apenas suspender as funções. Coisa de não perderem o ordenado durante um mês, mas sem realmente trazer grande diferença ao mundo. Só que a CNE já convocou os autarcas e até já cheira a decisão…
O que me leva a duvidar sobre a eficácia disto tudo. A campanha eleitoral começa dentro de duas semanas e a CNE não se manifesta sobre a legalidade dos meios que estão a ser utilizados – e que quanto a nós são claramente ilegais?
A última comunicação que recebemos foi da CNE, dia 12, a pedir “Indicação, em concreto, dos locais de afixação de propaganda por parte do PS e do PPD/PSD que não observam o artigo 73º da LEALRAA” (proibição de utilização de outdoors) e “Descrição dos cartazes do PS, PPD/PSD e CDS-PP que “utilizam tela
plástica”” (meios não bio-degradáveis).
À primeira ser-nos-ia impossível responder, pois existem centenas por todas as ilhas; à segunda, descrevemos os cartazes. Mas ficámos com um certo amargo de boca: é que leis sem capacidade de aplicação são inócuas. E quando um cidadão (neste caso um partido) faz uma queixa ao órgão responsável por aplicar a justiça, espera que este tenha alguma capacidade de andar por si próprio. Que raio, só falta fazermos nós todo o processo…
É preciso um pouco mais…
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1 comentário:
Tanto quanto soube, no mesmo dia 28 o PS apresentou uma queixa à CNE sobre se podia ou não usar publicidade nas rádios a propósito da Festa (falhada) do Pinhal da Paz. A CNE respondeu logo no dia 1 de Setembro.
Em relação á queixa do MPT sobre a utilização de símbolos e do kit autonómico, há mais diferenças do que apenas o tempo que decorreu entre uma e outra. A complexidade, já se sabe, mas também o facto da queixa ter sido endereçada ao Juiz Moreira das Neves, representante da CNE em Ponta Delgada. Será que entregando essas queixas localmente se conseguia alguma celeridade? Afinal de contas, foi para isso que se fez a Autonomia...
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